PL CONTRA INCINERAÇÃO TEM PARECER FAVORÁVEL NA ALMG

Em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), O Projeto de Lei (PL) 4051/2013 – CONTRA À INCINERAÇÃO EM MINAS GERAIS tem parecer favorável na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ).  O documento teve sua análise na CCJ no último dia 22 de agosto. Na ocasião, pela relevância do PL socioambiental, a Comissão encaminhou a sua inserção, na forma de substitutivo, na Lei 18.031/2009, que estabelece a Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS).  No acréscimo, o Plano Estadual passa a incorporar a probição da incineração em território mineiro. Destaca o substitutivo da Comissão “acrescenta dispositivo à Lei  que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, proibindo a utilização da tecnologia de incineração em processo de destinação final dos resíduos sólidos urbanos, oriundos do sistema de coleta do serviço público de limpeza urbana nos municípios do Estado.”

A CCJ da ALMG, em seu parecer final, argumenta a importância do PL CONTRA À INCINERAÇÃO dentro do contexto da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Cita o documento da CCJ  “a proposta em apreço pretende suplementar a referida legislação federal, trazendo medidas específicas capazes de alcançar o objetivo constitucionalmente traçado de proteção e defesa da saúde pública e do meio ambiente , especialmente no que tange ao processo de destinação final dos resíduos sólidos urbanos.”

NOVO TRÂMITE

Pós avaliação da CCJ, o PL CONTRA A INCINERAÇÃO segue para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Assembleia.  Provavelmente, o documento será analisado pela CMADS até o mês de outubro. Na sequência, Comissão de Administração Financeira e Orçamentária (CAFO) e votação em Plenário em 1º e 2º turnos. A previsão é que, não tendo alteração na CMADS e CAFO, o documento tenha sua conclusão em plenário ainda este ano.

ABAIXO-ASSINADO

Em curso, desde o mês de julho, o abaixo-assinado em apoio ao PL 4.051/2013, está disponível no site INSEA. Acesse:http://www.insea.org.br/minas-gerais-campanha-pela-aprovacao-do-pl-contra-incineracao/

É importante  COLETA DE ASSINATURAS de adesão ao PL. Desta forma, fortalecendo o caminho para sua aprovação.

(*) Matéria produzida por Antônio Coquito, jornalista e assessor de comunicação do Insea.