BOLSA RECICLAGEM

Lei Estadual 19.823 / 2011
Dispõe  sobre  a  concessão  de  incentivo financeiro  a  catadores  de  materiais recicláveis – Bolsa Reciclagem

POLÍTICA RESÍDUOS SÓLIDOS

Lei Estadual 18.031 / 2009
Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos

POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Lei Nacional 12.305, 02 de agosto de 2010
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências

DECRETO Nº 7.405, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010

Institui o Programa Pró – Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências